A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão do concurso público da Brigada Militar RS destinado à carreira de oficiais. A decisão foi tomada por meio de uma medida liminar, motivada pela Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.
Motivos da Suspensão: Violação à Lei Orgânica Nacional
A ACP aponta que o certame descumpre as normas estabelecidas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751). Segundo a promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, o concurso prevê a nomeação direta dos aprovados no posto de capitão, o que contraria a legislação federal vigente.
De acordo com a lei, o acesso ao posto de capitão deve ocorrer por meio da progressão funcional, iniciando-se na patente de cadete na carreira de Oficiais do Estado-Maior da Brigada Militar. Portanto, a seleção atual desrespeita essa hierarquia prevista.
Incompatibilidade Salarial e Outras Irregularidades
Além da questão da progressão na carreira, o Ministério Público do Rio Grande do Sul destacou que a remuneração oferecida no concurso não está alinhada com o salário correspondente ao posto de cadete, o que evidencia outra inconsistência no edital.
Por fim, a promotora ressaltou que os demais editais do concurso — voltados para os cargos de soldado e oficiais da saúde — também não estão totalmente em conformidade com a Lei Orgânica Nacional. Contudo, essas irregularidades, por ora, não acarretam prejuízos práticos, possibilitando que o Governo do Estado realize as adequações necessárias em um momento posterior.
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